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Entre os objetivos, está receber críticas e eventuais sugestões sobre o estabelecimento de obrigatoriedade da utilização de certificados digitais para envio de informações, em forma eletrônica, à ANP, como garantia de sua autenticidade.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou Aviso de Consulta e Audiência Pública, dispondo sobre o estabelecimento de obrigatoriedade da utilização de certificados digitais para envio de informações, em forma eletrônica, à Agência.

Os objetivos são:

- receber críticas e eventuais sugestões sobre o estabelecimento de obrigatoriedade da utilização de certificados digitais para envio de informações, em forma eletrônica, à ANP, como garantia de sua autenticidade.

- propiciar aos Agentes Regulados Informantes a possibilidade de encaminhamento de sugestões.

- identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência.

- dar publicidade, transparência e legitimidade às Resoluções da ANP sobre esse assunto.

FONTE: Redação Gás Brasil

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