O documento determina que a decisão sobre a conclusão da 8ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios de petróleo e gás natural seja adiada até a sanção presidencial dos Projetos de Lei, que propõem o novo modelo regulatório para exploração e produção de petróleo e gás natural nas províncias petrolíferas em área denominada Pré-Sal.

 

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 2º da Resolução CNPE no 6, de 8 de novembro de 2007, a Resolução CNPE no 8, de 22 de julho de 2008, e a Resolução CNPE no 11, de 2 de dezembro de 2008.